O Projeto de Lei 410/22, que pretende acabar com a autorização prévia por órgãos competentes para que que carros (e quaisquer outro tipo de veículo) sejam modificados, foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
A medida foi elaborada pelo deputado Luis Miranda (União-DF) e foi aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. O relator, Darci de Matos (PSD-SC), ampliou o texto original do projeto de lei.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, ninguém poderá fazer modificações nas características de fábrica dos veículos sem prévia autorização das autoridades competentes. No caso, do Detran do respectivo Estado onde o veículo está emplacado.
Com a nova medida, a prévia autorização não seria necessária para reibaixar um carro, por exemplo. Porém, os veículos modificados ainda precisam passar por uma vistoria para receber o Certificado de Segurança Veicular (CSV), que aprova as condições de segurança.
Essa alteração também aprova adequações especiais de uso não convencional de veículos classificados como misto, como utilitários, carroçaria jipe, 4×4 de off-road e humanitárias, para socorro de vítimas em desastres naturais.
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Nestes casos, porém, caso a alteração seja na suspensão ou nos eixos de veículos de carga ou transporte de passageiros não esteja de acordo com o Código de Trânsito, será considerada uma infração gravíssima. Multas estão previstas e seriam aplicadas em dobro no caso de reincidência no período de 12 meses.
Luis Miranda justifica: “Enquanto o Estado tenta, sem sucesso, acompanhar a evolução tecnológica, a população ou é impedida de desenvolver veículos mais eficientes, ou fica na ilegalidade e sujeita a multas”.
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